Termos de Uso

Última atualização: 15 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma CobraLeve (Rise and Code Ltda, CNPJ 50.910.879/0001-87) por profissionais e negócios que contratam o serviço ("Usuário"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o Usuário declara ter lido e aceito estes Termos.

1. O serviço

O CobraLeve automatiza a cobrança de mensalidades: gera cobranças Pix por meio de instituição de pagamento parceira, envia lembretes e confirmações via WhatsApp em nome do Usuário e disponibiliza um painel de acompanhamento dos pagamentos.

O CobraLeve não é instituição financeira e não custodia valores: os pagamentos são processados por instituição de pagamento regulada e creditados em conta de titularidade do Usuário.

2. Cadastro e conta

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• A abertura da conta de recebimento está sujeita à análise e aprovação da instituição de pagamento parceira (incluindo verificação de identidade);
• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.

3. Responsabilidades do Usuário sobre os dados de terceiros

Ao cadastrar seus clientes (alunos, pacientes ou similares), o Usuário declara que:

• Possui relação legítima com essas pessoas e base legal adequada para nos fornecer seus dados (nome, WhatsApp, valores e vencimentos), nos termos da LGPD;
• As cobranças configuradas correspondem a valores efetivamente devidos;
• Não utilizará a plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam), cobrança de dívidas ilegítimas ou qualquer finalidade ilícita.

O CobraLeve atua como operador desses dados, conforme descrito na Política de Privacidade.

4. Preços e pagamento

Os valores vigentes do serviço são os divulgados em cobraleve.com.br: assinatura mensal e tarifa por cobrança efetivamente paga (com as taxas de processamento do Pix incluídas). Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e valerão para o ciclo seguinte.

5. Disponibilidade e limitações

• Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto — dependemos de serviços de terceiros (instituição de pagamento, Meta/WhatsApp e provedores de nuvem);
• O CobraLeve é uma ferramenta de automação de cobrança: não garantimos que os clientes do Usuário efetuarão os pagamentos, nem percentuais de recuperação de inadimplência — resultados citados em materiais de divulgação são estimativas baseadas em casos reais e podem variar;
• Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nossa responsabilidade limita-se aos valores pagos pelo Usuário ao CobraLeve nos 12 meses anteriores ao evento, ressalvadas as hipóteses em que a lei vede tal limitação.

6. Uso aceitável e suspensão

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação ou as políticas do WhatsApp Business — em especial em casos de spam, fraude ou cobrança abusiva. Sempre que possível, notificaremos o Usuário previamente.

7. Cancelamento

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago. Após o cancelamento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca CobraLeve e seus conteúdos pertencem à Rise and Code Ltda (CNPJ 50.910.879/0001-87). Os dados cadastrados pelo Usuário pertencem ao Usuário.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações constitui concordância.

10. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para relações de consumo e, nos demais casos, o foro da comarca da sede do CobraLeve.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@cobraleve.com.br.